Legislação

LEGISLAÇÃO

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das

Fundações Públicas Federais.

DECRETO No 94.664, DE 23 DE JULHO DE 1987.

LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.

Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências”.

Código de Ética - DECRETO N° 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.

Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Tornar claras as regras éticas de conduta das autoridades da alta Administração Pública Federal, para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura do processo decisório governamental.

Instrução Normativa CGU nº 04, de 17-02-2009. 

Código de Conduta da Alta Administração Pública Federal.

Portaria Normativa nº 27 CGU

REGIMENTO INTERNO DA CPPAD - RESOLUÇÃO Nº 841, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.

ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO DA CPPAD - RESOLUÇÃO Nº 8849, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.

Atos Normativos da CPPAD 2026

PORTARIA 02_2026 Critérios priorização admissibilidade

Estabelece os critérios de priorização para a análise de admissibilidade de procedimentos correcionais no âmbito desta Instituição.

PORTARIA 03_2026 Padronização de documentos Admissibilidade e outros procedimentos 

Dispõe sobre os elementos mínimos e a padronização dos documentos de conclusão nos juízos de admissibilidade e procedimentos correcionais investigativos no âmbito desta Instituição.

PORTARIA 04_2026 Apoio administrativo

Dispõe sobre a prestação de apoio administrativo às Comissões de Processos Administrativos - PAD no âmbito da Universidade Federal do Pará.

PORTARIA Nº 5_2026   sigilo e confidencialidade

Estabelece medidas para a execução de processos correcionais acusatórios, resguardando dados dos envolvidos e informações de acesso restrito ou sigiloso.

PORTARIA Nº6_2026 Política disseminação de conhecimentos

Estabelece a Política e as diretrizes para a prática de disseminação interna de conhecimentos no âmbito da Unidade Setorial de Correição.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01_2026 resguardo de dados pessoais

Dispõe sobre o resguardo de dados pessoais e de informações de acesso restrito ou sigiloso no âmbito dos juízos de admissibilidade e da condução de procedimentos correcionais investigativos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02_2026 Coleta, registro e custódia

Este documento estabelece as diretrizes para a coleta, registro e custódia de evidências, garantindo a integridade, autenticidade e auditabilidade dos dados em conformidade com a legislação vigente.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 03_2026 registro, obtenção e guarda de evidências

Dispõe sobre o registro, obtenção e guarda de evidências nos processos correcionais acusatórios.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04_2026 responsabilidade, prazo admissibilidade e outros procedimentos

Estabelece as responsabilidades, prazos e providências subsequentes à conclusão dos juízos de admissibilidade e procedimentos correcionais investigativos.

INSTRUÇÃO NORMATIVA  Nº 05_2026 Fluxo e check list IPS

Estabelece o fluxo e o checklist de acompanhamento para Investigação Preliminar Sumária (IPS) no âmbito desta Instituição.

INSTRUÇÃO NORMATIVA  Nº 06  Plano de Trabalho CPADs

Estabelece a obrigatoriedade de as Comissões de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) proporem e aprovarem, junto à Unidade Setorial de Correição (USC), um Plano de Trabalho para a condução de cada processo específico.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07_2026 Diretrizes e rotinas supervisão PADs e demais

Estabelece diretrizes e rotinas para a supervisão da execução dos Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e demais Processos Correcionais Acusatórios e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08_2026  Orientação para análise de regularidade

Estabelece orientação formal para análise de regularidade dos ritos e prazos dos processos correcionais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09_2026 conhecimentos técnicos USC

Estabelece os Conhecimentos Técnicos e Administrativos mínimos para o desempenho das funções na Unidade Setorial de Correição. 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10_2026  Fluxo de trabalho para tratar dos registros nos sitemas correcionais

Estabelece o fluxo de trabalho e orientações para tratar da obrigatoriedade, atualização, adequação e tempestividade dos registros nos Sistemas Correcionais

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 11_2026 Relatório periódico da USC  

Estabelece a estrutura, o conteúdo e a periodicidade para elaboração e apresentação do Relatório Periódico de

Atividades da Unidade Setorial de Correição.