Legislação
LEGISLAÇÃO
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das
Fundações Públicas Federais.
DECRETO No 94.664, DE 23 DE JULHO DE 1987.
LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.
Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências”.
Código de Ética - DECRETO N° 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994.
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Código de Conduta da Alta Administração Federal.
Tornar claras as regras éticas de conduta das autoridades da alta Administração Pública Federal, para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura do processo decisório governamental.
Instrução Normativa CGU nº 04, de 17-02-2009.
Código de Conduta da Alta Administração Pública Federal.
REGIMENTO INTERNO DA CPPAD - RESOLUÇÃO Nº 841, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO DA CPPAD - RESOLUÇÃO Nº 8849, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.