Servidores da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar participam de curso de capacitação promovido pela CGU
Capacitação ocorreu entre os dias 24 e 27 de março de 2025, no Instituto Federal do Pará (IFPA)
Entre os dias 24 e 27 de março de 2025, os servidores que compõem a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar participaram de um curso de capacitação promovido pela Controladoria-Geral da União (CGU), realizado nas instalações do Instituto Federal do Pará (IFPA). A formação teve como objetivo principal o aprimoramento técnico e normativo dos servidores responsáveis pela condução de Processos Administrativos Disciplinares (PADs).
Durante os quatro dias de curso, foram abordados temas essenciais e atualizados, fundamentais para o exercício das atividades correcionais no âmbito da administração pública. Os conteúdos incluíram:
Sistema de Correição do Poder Executivo Federal;
Direito Disciplinar – legislação aplicável, princípios, dever de apurar e responsabilização jurídica;
Responsabilidade Disciplinar – requisitos, abrangência subjetiva e objetiva;
Procedimentos Investigativos e Acusatórios – Investigação Preliminar Sumária, Sindicância Investigativa, Sindicância Patrimonial, Sindicância Acusatória e Processo Administrativo Disciplinar;
Processo Administrativo Disciplinar – fases, comunicações processuais, enquadramentos legais, penalidades, dosimetria e elaboração do relatório final;
PAD sob rito sumário – análise de casos como acumulação ilegal de cargos, abandono de cargo e inassiduidade habitual;
Prescrição e Nulidades no processo disciplinar;
Tratamento de Dados – aspectos da Lei de Acesso à Informação (LAI) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A capacitação aliou teoria e prática, com a apresentação de estudos de caso, oficinas e atividades interativas conduzidas por instrutores especializados da CGU, proporcionando um ambiente de aprendizagem colaborativo e contextualizado com os desafios atuais da atividade correcional.
A participação no curso reforça o compromisso da Comissão com a promoção da ética, legalidade e eficiência na administração pública, e contribui significativamente para a melhoria contínua dos processos internos de apuração e responsabilização disciplinar.