Comissões Processantes - Rito Sumário

RITO SUMÁRIO

Este rito, não previsto na redação original da Lei nº 8.112/1990, foi acrescentado pela Lei nº 9.527/1997. O procedimento é aplicável na apuração de acumulação ilegal de cargos, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual, sendo a todos cabível a pena de demissão. A regra geral é de que se trata de rito com instrução célere, pois visa a apurar casos em que já se tem materialidade pré-constituída.

Roteiro dos Procedimentos

MODELOS DE DOCUMENTOS DO RITO SUMÁRIO

Modelo 01 – Memorando Comunicando ao Dirigente a participação do membro

Modelo 02 – Memorando Convocando do Membro

Modelo 03 – Ata de Instalação

Modelo 04 – Designação do Secretário

Modelo 05 – Memorando ao Reitor comunicando instalação da comissão

RECOMENDAÇÕES BÁSICAS:

>>	Recomenda-se a utilização de folha de papel A-4 branco, devendo todos as folhas dos autos e os documentos juntados serem devidamente rubricados e numerados.

>>	No caso de solicitação de fotocópias, por parte do acusado, esta deverá ser feita por escrito e juntada aos autos, sendo às suas expensas, a produção das mesmas. A produção das fotocópias deverá ser feito com o acompanhamento de um dos membros da Comissão.