CPPAD - PAD - Rito Sumário

RITO SUMÁRIO

Este rito, não previsto na redação original da Lei nº 8.112/1990, foi acrescentado pela Lei nº 9.527/1997. O procedimento é aplicável na apuração de acumulação ilegal de cargos, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual, sendo a todos cabível a pena de demissão. A regra geral é de que se trata de rito com instrução célere, pois visa a apurar casos em que já se tem materialidade pré-constituída.

SEQUÊNCIA DE PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS DE RITO SUMÁRIO

No dia seguinte à publicação do Boletim, os prazos prescricionais para início e conclusão dos trabalhos começam a transcorrer. Em Rito Sumário é de 30 dias.

O primeiro procedimento que deve ser realizado pela comissão é a Reunião de Instalação do processo, na qual será elaborada a ata de instalação
(01 – Ata de Instalação.docx), em que se deve:

Os ofícios devem ser encaminhados por meio da criação de um processo de natureza restrita pelo SIPAC e encaminhados às unidades, ou se deve fazer o encaminhamento por e-mail, em último caso.

O segundo procedimento que deve ser realizado pela comissão, após três dias da ata de instalação, é a elaboração dos:

Esses documentos devem ser encaminhados para o servidor acusado que terá o prazo de 5 dias, contados a partir do dia seguinte em que ele der ciência de sua citação, para redigir sua defesa escrita. De modo que, se o servidor não der ciência à citação, a comissão deve tentar citá-lo de outra maneira. Quando não se consegue um contato com o servidor acusado, deve-se encaminhar à CPPAD um pedido de defensor dativo, para que a ampla defesa e o contraditório do acusado seja garantida.

Após a entrega da defesa escrita, a Comissão deve redigir o Relatório Final, sugerindo arquivamento do processo ou sancionando o servidor.

RECOMENDAÇÕES BÁSICAS:

>> Recomenda-se a utilização de folha de papel A-4 branco, devendo todos as folhas dos autos e os documentos juntados serem devidamente rubricados e numerados.

>> No caso de solicitação de fotocópias, por parte do acusado, esta deverá ser feita por escrito e juntada aos autos, sendo às suas expensas, a produção das mesmas. A produção das fotocópias deverá ser feito com o acompanhamento de um dos membros da Comissão.