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PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD

O processo administrativo disciplinar é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.

O Processo Administrativo Disciplinar - PAD é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida (Lei nº 8.112/1990, art. 148).

O PAD não tem por finalidade apenas apurar a culpabilidade do servidor acusado de falta, mas, também, oferecer-lhe oportunidade de provar sua inocência, corolário do direito de ampla defesa (Lei nº 8.112/1990, art. 143).

Se motivos justificados impedirem o término dos trabalhos no prazo regulamentar de 60 (sessenta) dias, já incluído o prazo para apresentação da defesa e de elaboração do relatório, o presidente poderá solicitar à autoridade instauradora, antes do término do prazo, a prorrogação do mesmo por até 60 (sessenta) dias (Lei nº 8.112/1990, art. 152).

1º Etapa (instrução): Modelos início da instrução processual

Ata de instauração:

1. Modelo de Ata de instalação da comissão de PAD .docx

Portaria de Nomeação do secretário:

2. Modelo de Portaria de Designação do Secretário

Oficialização ao Reitor do Início dos trabalhos da comissão:

5. Modelo de Ofício ao Reitor - comunicação de início dos trabalhos

Oficializar a PROGEP a instalação do processo e solicitar pasta funcional do Servidor:

3. Modelo de Ofício de Comunicação da apuração ao setor de pessoal PROGEP

Oficializar a unidade do servidor a instauração de um PAD contra o servidor:

4. Modelo de Ofício de Comunicação da instauração do processo à unidade do servidor

Reunião deliberativa para agendar a notificação prévia do servidor acusado:

6. Modelo da 2a Ata deliberativa

Notificação prévia do servidor acusado e modelo de e-mail ou mensagem no whatsapp para comunicar a notificação:

7. Modelo de Mandado de Notificação Prévia

8. Modelo de E-MAIL para o acusado apresentar defesa prévia

Certidão para encaminhar a CPPAD e anexar ao SIPAC acerca do início dos trabalhos da comissão após as etapas anteriores:

9. Modelo de CERTIDÃO SOBRE O INÍCIO DOS TRABALHOS.docx

Elaborar o cronograma de trabalho para a CPPAD:

CRONOGRAMA DE TRABALHO (Rito Ordinário)

2º Etapa (inquirições): Modelos para oitivas e interrogatório

Reunião deliberativa acerca da intimação de testemunhas ou diligências a serem realizadas:
Modelo da 3a Ata deliberativa

Ata deliberativa acerca da intimação de testemunhas:

1. Ata de deliberação sobre oitivas de testemunhas.doc

Intimação das testemunhas e modelo de e-mails:

3. Modelo Intimação testemunhas/denunciante (virtual) .docx

2. Modelo e-mail intimação depoentes ou acusado

Notificação do servidor acusado:

4. Modelo Notificação do Servidor acusado para Oitivas.docx

XIV. Termos de depoimento (para oitivas presenciais):

5. Termo de Depoimento - com contradita.docx

5. Termo de Depoimento - sem contradita.doc

XV. Ata de audiência (para oitivas por videoconferências):

6. Ata de Audiência – oitiva gravada em audiovisual (1).docx

XVI. Ata deliberativa acerca do interrogatório do servidor acusado:

7. Ata de deliberação sobre interrogatórios.doc

XVII. Intimação do servidor acusado para o interrogatório:

XVIII. Ata de interrogatório (para interrogatórios por videoconferências):

11. Ata de Interrogatório – oitiva gravada em audiovisual. docx

XIX. Termo de interrogatório (para oitivas por videoconferência):

10. Modelo de Termo de Interrogatório videoconferência.docx

3ª Etapa (indiciação, quando decide-se pelo não arquivamento do processo):

XX. Ata de deliberação sobre a indiciação:

1. Ata de deliberação sobre indiciamento.docx

XXI. Modelo de e-mail para a indiciação e termo de indiciação:

2. MODELO E-MAIL PARA O ENCAMINHAMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO E TERMO DE INDICIAÇÃO DO ACUSADO

3. Modelo de Termo de Indiciação APENAS NO FINAL DAS OITIVAS E INTERROGATÓRIO JUNTO COM A CITAÇÃO DO ACUSADO.docx

XXII. Mandado de Citação (a ser encaminhado junto com o termo de indiciação):

4. Modelo de Citação.doc

XXIII. Termo de Encerramento da Instrução (Quando houver Indiciação o Termo de Encerramento deve ser feito após ela, e se não houver Indiciação o Termo será redigido após a ata deliberativa que decidiu pela não indiciação):

Termo de Encerramento da Instrução.docx

4ª Etapa (relatório final): 10. Modelos Relatório Final

XXIV. Elaboração do relatório final:

Para arquivamento:

1. RELATÓRIO FINAL - ARQUIVAMENTO.docx

Para advertência ou suspensão:

2. RELATÓRIO FINAL - ADVERTÊNCIA OU SUSPENSÃO

Para demissão ou penalidade expulsiva:

3. RELATÓRIO FINAL - DEMISSÃO/ PENALIDADE EXPULSIVA.docx

XXV. Ofício de término dos trabalhos à CPPAD:

4. Ofício final para à CPPAD do Relatório Final.docx

XXVI. Termo de Encerramento do processo:

Modelo de Ofício ao Reitor - encerramento dos trabalhos.docx
Documentação complementar:

3. Modelo de Recondução/Prorrogação

4. Modelos Certidões

RECOMENDAÇÕES BÁSICAS:

>> Recomenda-se a utilização de folha de papel A-4 branco, devendo todos as folhas dos autos e os documentos juntados serem devidamente rubricados e numerados.

>> No caso de solicitação de fotocópias, por parte do acusado, esta deverá ser feita por escrito e juntada aos autos, sendo às suas expensas, a produção das mesmas. A produção das fotocópias deverá ser feito com o acompanhamento de um dos membros da Comissão.

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