Pesquisa de Legislações Vigentes




		LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
		Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

		LEI Nº 9.784, DE 29 DE JANEIRO DE 1999
		Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

		LEI N° 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
		Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

		LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997
		Altera dispositivos das Leis nºs 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências”

		Código de Ética - DECRETO N° 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
		Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal

		Código de Conduta da Alta Administração Federal
		Tornar claras as regras éticas de conduta das autoridades da alta Administração Pública Federal, para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura do processo decisório governamental.

		Instrução Normativa CGU nº 04, de 17.02.2009
		Código de Conduta da Alta Administração Pública Federal.

		PORTARIA Nº 513, DE 05 DE MARÇO DE 2009.
		Aprova o modelo de formulário do Termo Circunstanciado Administrativo, de que trata a Instrução Normativa CGU nº 04, de 17 de fevereiro de 2009.

	REGIMENTO INTERNO DA CPPAD - RESOLUÇÃO Nº 841, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.
	ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO DA CPPAD - RESOLUÇÃO Nº 8 849, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022